Termos e Condições Gerais de Utilização

1. Identificação da Entidade

O presente website é propriedade e gerido pela sociedade Martins & Irmão, Lda., pessoa coletiva com sede na Praça Rainha D. Leonor, n.º 14-B, 1.º Drt., 6000-117 Castelo Branco, com o capital social integralmente realizado, matriculada na Conservatória do Registo Comercial competente, com a atividade dedicada à Construção Civil, Reabilitação Urbana, Promoção e Mediação de Imóveis.

Para qualquer esclarecimento, poderá contactar-nos através do telefone (+351) 272 344 273 (chamada para a rede fixa nacional) ou pelo endereço eletrónico geral@martinsirmao.pt.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso, navegação e utilização do website da Martins & Irmão, Lda. A navegação no website atribui a condição de utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições aqui incluídas.

A Martins & Irmão, Lda. reserva-se o direito de rever, modificar ou atualizar unilateralmente e sem aviso prévio os presentes Termos e Condições, bem como a apresentação e configuração do website.

3. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos disponibilizados neste website — designadamente, textos, imagens fotográficas de obras e empreendimentos, maquetes virtuais, logótipos, marcas registadas, código-fonte e estrutura de navegação — pertencem em exclusivo à Martins & Irmão, Lda. ou a terceiros que legitimamente autorizaram a sua publicação.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, transformação ou comercialização de qualquer elemento do website sem a prévia autorização escrita por parte da gerência da Martins & Irmão, Lda.

4. Informação Comercial sobre Imóveis e Empreendimentos

A informação disponibilizada neste website relativa a imóveis, moradias, apartamentos, lotes e empreendimentos (incluindo preços, tipologias, áreas úteis/brutas, fotografias e prazos de conclusão de obra) reveste-se de caráter meramente informativo e de promoção comercial:

• Os preços indicados são informativos e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio;
• A disponibilidade efetiva de cada fração ou lote carece de confirmação prévia junto dos nossos serviços comerciais;
• As imagens tridimensionais (renders 3D), plantas e sugestões de decoração interior constituem ilustrações conceptuais de arquitetura, podendo os projetos de execução sofrer ajustamentos técnicos ou construtivos no decurso da obra;
• Nenhuma informação constante do website configura proposta contratual vinculativa nem dispensa a celebração do respetivo Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) ou Contrato de Empreitada.

5. Pedidos de Contacto, Visitas e Orçamentos

O preenchimento e submissão de formulários para agendamento de visitas, pedidos de esclarecimento ou orçamentos de construção/reabilitação não constitui qualquer reserva vinculativa de frações nem contrato de prestação de serviços. O tratamento dos dados recolhidos nestes formulários rege-se pelo disposto na nossa Política de Privacidade.

6. Obrigações e Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e exatos sempre que solicitado nos formulários de contacto;
• Não utilizar o website para fins ilegais, difamatórios, fraudulentos ou lesivos dos direitos da Martins & Irmão, Lda. ou de terceiros;
• Não introduzir vírus, scripts maliciosos ou qualquer software suscetível de comprometer a segurança e integridade do servidor e dos dados.

7. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A Martins & Irmão, Lda. empenha-se em manter o website permanentemente disponível e com dados fidedignos. Não obstante, não poderá ser responsabilizada por:

• Interrupções técnicas temporárias, quebras de ligação ou falhas de energia e telecomunicações alheias ao seu controlo;
• Eventuais erros tipográficos involuntários em descrições ou valores apresentados;
• Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização incorreta das informações constantes deste website.

8. Resolução Alternativa de Litígios (Consumo)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio decorrente de contratos de consumo, o cliente consumidor tem a faculdade de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 | Website: www.cniacc.pt

Poderá ainda aceder à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico em: www.livroreclamacoes.pt.

9. Legislação e Jurisdição Competente

Os presentes Termos e Condições Gerais regem-se e são interpretados em conformidade com a legislação portuguesa em vigor. Para a resolução de quaisquer diferendos relativos à validade, interpretação ou execução das presentes condições que não sejam resolvidos por via amigável, é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro.